PEC 438 - TEXTO INTEGRAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438 , DE 2001
(Do Senado Federal)
PEC nº 57/99
Dá nova redação ao at. 243 da
Constituição Federal
(À Comissão de Constituição e Justiça e
de Redação. Apense-se a esta Proposta de
Emenda à Constituição nº 232, de 1995 e suas
apensadas)
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos
do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto
Constitucional:
Art. 1º O art. 243 da Constituição Federal passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem
localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a...