A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) propôs, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5465 para questionar dispositivos da Lei 14.946/2013, do Estado de São Paulo, que dispõem sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de...
O trabalho escravo, no Brasil e no mundo, e as ações para erradicá-lo.
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quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016
LEI PAULISTA SOBRE TRABALHO ESCRAVO É QUESTIONADA NO STF. Lei impede funcionamento de estabelecimentos
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